LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982:
DR: https://dre.pt/application/file/152861
Website oficial: www.un.org/depts/los/convention_agreements/convention_overview_convention.htm
Convenção NEAFC
Convenção OSPAR, Anexo V, Recomendação 2003/3:
DR:
https://dre.pt/application/file/674567
https://dre.pt/application/file/168158
Website oficial: http://www.ospar.org
Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992:
DR: https://dre.pt/application/file/268324
Website oficial: https://www.cbd.int
LEGISLAÇÃO EUROPEIA
Diretiva 2008/56/CE - DQEM:
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32008L0056&qid=1431689218472&from=PT
Quanto ao Direito português de transposição, ver o Decreto-Lei n.º 136/2013.
Regime da Rede Natura 2000: Diretiva Aves (2009/147/EC) e Diretiva Habitats (92/43/EEC):
Aves (versão codificada):
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32009L0147&from=EN
Habitats (versão consolidada)
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01992L0043-20070101&from=EN
Website: http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/index_en.htm
Quanto ao Direito português de transposição, ver o Decreto-Lei n.º 140/99 e o Decreto-Lei n.º 49/2005, bem como o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A e o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M.
Regulamento UE n.º 1380/2013 (Regulamento base da política comum das pescas)
JOUE: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1431690237551&uri=CELEX:32013R1380
Website: http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/index_pt.htm
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Avaliação de Impacte Ambiental – Decreto-Lei n.º 151-B/2013 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014):
https://dre.pt/application/file/513900
https://dre.pt/application/file/572055
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM) - Lei n.º 17/2014:
https://dre.pt/application/file/25344086
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM) - Decreto-Lei n.º 38/2015:
https://dre.pt/application/file/66734680
Bases da Política de Ambiente – Lei n.º 19/2014:
https://dre.pt/application/file/25344136
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos – Lei n.º 54/2015:
https://dre.pt/application/file/67552586
Constituição da República Portuguesa (7.ª alteração):
https://dre.pt/application/file/243653
Estratégia Marinha: Decreto-Lei n.º 136/2013 (altera, pela segunda vez, o diploma de transposição da DQEM para o Direito português - Decreto-Lei n.º 108/2010):
https://dre.pt/application/file/500110
Estratégia Nacional para o Mar:
DR: https://dre.pt/application/file/572517
Website: http://www.dgpm.mam.gov.pt/Pages/ENM_2013_2020.aspx
Lei da Água – Lei n.º 58/2005:
https://dre.pt/application/file/469114
Ver, também, o Decreto-Lei n.º 245/2009, o Decreto-Lei n.º 60/2012 e o Decreto-Lei n.º 130/2012.
Regime aplicável à Rede Nacional de Áreas Protegidas - Decreto-Lei n.º 142/2008:
https://dre.pt/application/file/454450
LEGISLAÇÃO REGIONAL
Avaliação de Impacte Ambiental:
Decreto-Legislativo Regional n.º 30/2010/A: https://dre.pt/application/file/308824
Estatuto Político-Administrativo da RA dos Açores, de 1980 (a última alteração foi realizada pela Lei n.º 2/2009):
https://dre.pt/application/file/397382
Estatuto Político-Administrativo da RA da Madeira, de 1991 (a última alteração foi realizada pela Lei n.º 12/2000):
https://dre.pt/application/file/303684
Regime aplicável à Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores - Decreto-Legislativo Regional n.º 15/2012/A:
https://dre.pt/application/file/553827
Website do Governo Regional dos Açores: http://www.azores.gov.pt/Gra/SRMCT-MAR/menus/secundario/%C3%81reas+Marinhas+Protegidas/
Regime aplicável ao Parque Marinho dos Açores - Decreto-Legislativo Regional n.º 28/2011/A:
https://dre.pt/application/file/146353
Regime aplicável ao Parque Natural da Madeira:
http://www.pnm.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=26&Itemid=44&lang=pt#pnm
Website do Parque Natural da Madeira: http://www.pnm.pt/
