Módulos de Formação Sophia

Sumário

No módulo ‘Direito do Mar, proteção do ambiente marinho e legislação europeia’ são desenvolvidos os regimes jurídicos internacionais, europeus e nacionais com relevo para a realização dos objectivos da DQEM, a qual se cinge aos espaços marítimos sob jurisdição nacional. Quanto ao domínio internacional, é dada particular atenção à CNUDM, à Convenção OSPAR e à Convenção NEAFC. No plano europeu, privilegia-se a Rede Natura 2000 (AMPs) e o regime da pesca. Termina-se com a análise do Direito português relevante, com incidência no regime do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Paralelamente, são explorados os poderes do Estado com vista a determinar as possibilidades de atuação, nem sempre óbvias, nas instâncias internacionais e europeias.

Relação com a DQEM

A DQEM é um instrumento ambicioso tanto pelo seu âmbito de aplicação geográfico (espaços marítimos sob jurisdição nacional) como pelo seu escopo substantivo (‘bom estado ambiental’ até 2020). Na prossecução dos objetivos da DQEM a atuação do Estado tem de pautar-se por um quadro jurídico internacional e europeu que, por um lado, o limita no exercício de poderes (v.g., CNUDM, regime europeu das pescas) e, por outro lado, o pressiona a padrões elevados de proteção ambiental (v.g., Convenção OSPAR e regime europeu do ambiente). Neste sentido, o alicerce da consecução do ‘bom estado ambiental’ é a abordagem ecossistémica a qual, por sua vez, se realiza através de um conjunto de princípios e instrumentos de onde avultam a precaução, a avaliação de impacte ambiental, a gestão adaptativa e as áreas marinhas protegidas (AMPs). A DQEM é, por conseguinte, uma trave mestra do ordenamento e gestão das atividades humanas no espaço marítimo nacional.

Objetivos

Pretende-se que os formandos compreendam as implicações do quadro legal (internacional, europeu e nacional) aplicável à gestão do espaço marítimo, sobre o qual se exercem poderes soberanos de geometria variável. Em especial, os formandos terão de ser capazes de identificar e debater os regimes que regulam e influenciam, de modo determinante, a proteção do ambiente marinho, atentos os fins da DQEM.

Pré-requisitos

Exige-se, para a frequência do curso, que os formandos tenham um diploma de Ensino Superior, com preferência numa das seguintes áreas científicas: Direito, Biologia, Economia, Engenharia, Geografia, Geologia ou Gestão.

Estrutura do curso

Parte geral:

1. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM): estudo dos espaços marítimos e dos poderes dos Estados. Os instrumentos internacionais complementares da CNUDM: em especial a Convenção da OMI, a CDB, a Convenção OSPAR, as convenções de pesca e organizações respectivas. A experiência portuguesa.
2. O regime da proteção do ambiente marinho no quadro da CNUDM e da Convenção OSPAR. A proteção da biodiversidade marinha no âmbito da Rede Natura 2000.
3. O sistema de competências no âmbito da União Europeia e suas implicações para a DQEM: ambiente, transportes marítimos e pesca em especial.

Parte especial:

1. Criação e gestão de áreas marinhas protegidas (conceito amplo, incluindo as áreas de encerramento à pesca): alcance e limites dos poderes do Estado. Relevância e interação com a DQEM. A experiência portuguesa.
2. Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional e a DQEM. Legislação afim.
3. O sistema de competências: poder central vs poder regional. Legislação afim.